Concurso para delegado é questionado na Justiça

A realização das provas do concurso público para o preenchimento de vagas na Polícia Civil no cargo de delegado deverá ser adiada mais uma vez. O edital já sofreu uma alteração em função da inclusão das quotas de deficiente e agora está sendo questionado na justiça porque mesmo sendo uma função de carreira jurídica está limitando a idade (45 anos ) e a estatura.

Diante dessa situação, o Sindicato dos Policiais Civis e Servidores Penitenciários – Sinpoljuspi, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – Adin pedindo a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de lei que estabelece o limite máximo de 45 anos de idade. A ação foi distribuída o desembargador Sebastião Ribeiro Martins foi escolhido relator.

O Sinpoljuspi, através do seu Departamento Jurídico, solicita a expedição de uma liminar. A decisão sobre esse pedido deverá acontecer até a quinta-feira, próxima, uma vez que o pedido deverá ser discutido pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça, por ser assunto a ser decido pelo colegiado.

No pedido ao TJ-PI, o Sinpoljuspi quer que, caso a liminar seja concedida, que a data para a realização da prova seja remarcada a contar 45 dias da retificação do edital. Ele exige que o candidato aprovado tenha 45 anos até a data da investidura no cargo, conforme prevê o Estatuto da Polícia Civil Do Piauí), bem como estatura mínima de 1,60 para homens e 1,55 para mulheres.

O argumento da Adin, é de que as exigências de limite de idade e de altura são incompatíveis com as atribuições do cargo de delegado, que dentre outras funções estão as de direção, coordenação, supervisão, fiscalização das atividades administrativas e operacionais do órgão ou da unidade policial sob sua direção, além da presidência do inquérito policial e outros procedimentos administrativos de sua competência privativa, estabelecidas na legislação penal e administrativa referente a matéria.